Parte da população fluminense que não deseja ter sua liberdade restringida pelo famigerado passaporte sanitário viveu dias de apreensão com encontros e desencontros de informações na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Na sexta-feira dia 11.02 todos foram surpreendidos com a matéria do globo.com de que haveria uma votação na terça dia 15 sobre o passaporte sanitário. Refiro-me ao PL 5370/2022 de autoria dos deputados: Flávio Serafini e Eliomar Coelho que pede a obrigatoriedade do passaporte em toda a rede de ensino do estado, escolas do estado e privadas também. O PL se passar vai obrigar os pais os vacinarem seus filhos para poderem frequentar a escola.
Ao se iniciar a semana, a população do Rio foi novamente surpreendida com uma audiência sobre o passaporte sanitário na terça-feira dia 15.02 às 11 h proposta pela Deputada Rosane Felix. Não houve divulgação; nem mesmo o gabinete do Deputado Márcio Gualberto tomou conhecimento. O referido deputado elaborou um simpósio sobre a mesma temática com médicos que participam de audiências públicas em todo Brasil no dia 29/11/2021. Dessa vez, apenas dois médicos que participaram desse simpósio também participaram da audiência da Deputada Rosane que foi exibida on-line nos canais de TV Alerj com poucas visualizações.
Não bastando, a suposta votação do dia 15 que foi adiada para o dia 17, quinta-feira, ainda não teve a transparência desejada por todos, fato relatado até por políticos. A desconfiança dessa votação é ainda maior porque pelo regimento da casa quando existem dois PLs de temas semelhantes, prevalece o mais antigo e que no caso, é de autoria do Deputado Márcio Gualberto. Então, regimentalmente, o primeiro a ser apreciado deveria ser o PL 4919/2021.
Ao contrário do projeto de lei proposto pelos deputados do PSOL, o PL 4919/2021 de autoria do Deputado Gualberto pede a proibição da exigência do passaporte para acessar espaços públicos ou privados por configurar crime contra as liberdades individuais e ainda estabelece multa para o infrator sendo muito mais coerente com a Constituição Federal.
Além do mais, o passaporte sanitário tem sido medida ineficaz para criar um suposto bloqueio sanitário em ambientes com vacinados com duas ou três doses. A vacinação não impede de adoecer ou de transmitir o vírus. Várias instituições e profissionais de saúde já relatam tal fato sistematicamente e de forma alguma, justifica a coerção da vacinação das crianças. Essas apresentam um baixíssimo risco de adoecimento grave e menor ainda de óbito e que segundo as estatísticas do Dr John Ioannidis tende a zero (0,0027%) e 99,9973% têm chance de sobreviver. Isso tem se confirmado nos dados oficiais da vigilância sanitária do país e do estado. Na faixa de 5 a 11 anos que foi recém liberada em todo o Brasil o número de óbitos de 2020 e 2021 somados foi de 308 e o índice de 0,05%. Já no estado, a faixa de 0 a 14 anos (não se discrimina 5 a 11 anos) em todo estado foi de 137. Com a queda do número de casos e de índices de letalidade com a cepa Ômicron isso se reforça ainda mais.
A falsa ideia de que a vacinação das crianças poderia ser obrigatória é ainda mais refutável com a legislação vigente. Primeiro, as vacinas da Covid ainda não estão no Plano Nacional de Imunização (PNI) e sim no Plano Nacional de Operacionalização (PNO). Isso quer dizer que obrigatórias são as vacinas consagradas e devidamente comprovadas quanto à eficácia e segurança, essas estão contidas no calendário oficial da criança e no PNI. Isso é ponto pacífico porém, ninguém pode, através de decreto que não supera a força da lei, impor que um pai vacine seu filho, sob pena deste ficar proibido de estudar. Só nessa proposição já se encontra uma série de arbitrariedades sem respaldo jurídico que qualquer advogado médio consegue detectar com facilidade.
Resta à população fluminense torcer para que o presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano não aja como dono da bola e sim como o juiz da partida e reponha a bola em jogo para que todos possam jogar, ou seja, todos projetos sejam apreciados conforme o regulamento. Obviamente, muitos pais, não querem contar com a sorte ou a boa vontade de um político e por isso já marcaram manifestações para o dia 17 na frente da Alerj, inconformados com decretos ditatoriais e arbitrários como este, que impõe às crianças a apresentação do cartão vacinal para poderem acessar as escolas em todo Estado. Esse PL 5370/2022 que já pode ser chamado de PL da morte ou da burrice, porque, ou os pais submetem seus filhos aos riscos da inoculação forçada ou a criança fica privada de seu direito à educação porque não pode por os pés na escola. É o fim da picada!