O estatuto do paciente, promulgado no dia 06 de abril de 2026, merece destaque nos tempos atuais. Essa lei federal (15.378/2026) regula os direitos e as responsabilidades dos pacientes sob cuidados de saúde de qualquer natureza. Embora existam várias leis e tratados vigentes, o Estatuto do Paciente faz um compilado sobre as garantias relacionadas à autonomia, à liberdade de escolha, ao consentimento informado, à segurança e à dignidade do paciente que recebe esses cuidados.
O Brasil vive um cenário de arbitrariedades sanitárias que vem se instalando desde o início da pandemia. Torna-se imperativo o debate bioético e legal sobre as condutas em saúde que infringem o direito do paciente a autodeterminar-se segundo a sua vontade. Há um crescente histórico de pacientes/famílias que vêm sofrendo abusos, coações, constrangimentos e influências subjugantes por parte de profissionais da saúde e agentes públicos. Há inúmeros exemplos de pesadas punições como multas milionárias que comprometem a sobrevivência da família e a perda da soberania familiar com institucionalização dos filhos, vacinação forçada, mesmo com atestado médico de contraindicação do(s) inoculante(s). Nesses casos ocorre infração quando, tanto a autonomia do paciente, quanto a do médico que atestou a contraindicação, são desrespeitados.
Os agentes de saúde (públicos e privados), ao imporem a obrigatoriedade de procedimentos em saúde, devem estar cientes dos riscos de infrações equivalentes a violações dos direitos humanos, previstas no Estatuto do Paciente.
Artigo 2º diz que o paciente tem direito: I- a autodeterminar-se segundo a sua vontade e suas escolhas livres de coerção externa ou de influência subjugante (…), IV – ao consentimento informado de vontade após ser informado de todos os aspectos relevantes acerca de seu diagnóstico, prognóstico, tratamento e cuidado. Destaca-se os seguintes artigos:
Artigo 9º – está previsto que o paciente tem direito que sua segurança seja assegurada, isso implica em ambiente, procedimento e insumos seguros. §2º – o paciente tem o direito de ser informado sobre a procedência dos insumos de saúde, medicamentos que lhes são destinados.
Artigo 11- O paciente tem o direito de envolver-se ativamente em seus cuidados de saúde, participando da decisão sobre seus cuidados em saúde e plano terapêutico.
Artigo 12- O paciente tem direito à informação sobre riscos dos procedimentos e sobre os efeitos adversos dos medicamentos prescritos.
Artigo 13- O paciente tem o direito de ser informado se o tratamento, medicamento e método diagnóstico são experimentais, bem como consentir ou recusar a participar de pesquisa em saúde.
Artigo 23- É dever do poder público assegurar o cumprimento dessa lei (Divulgação ampla e periódica dos direitos e deveres do paciente nesta lei).
Artigo 24 – A violação dos direitos do paciente desta lei caracteriza-se como situação contrária aos direitos humanos.
O Brasil faz parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica) que tem força de lei e protege o direito à vida, à integridade física, psíquica e moral, o direito à liberdade pessoal, garantias judiciais, proteção da honra e da dignidade, dentre outros.
Pelo exposto acima, é necessário que os agentes públicos atentem para o Estatuto do Paciente, para que seus direitos não sejam violados. No Brasil, alguns temas são altamente complexos, como os fluxos regulatórios de aprovação de vacinas, sendo necessário que sejam bem compreendidos a fim de evitar decisões baseadas em premissas equivocadas que envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as decisões do STF.
Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a lei 13.979/2020, sobre a obrigatoriedade da vacina Covid19 e as ADI 6.586 e 6.587, como parcialmente procedentes para a vacinação compulsória e admitiu medidas indiretas legalmente previstas (restrição a atividades ou lugares), desde que respeitados os requisitos científicos, respeito a dignidade, a razoabilidade e a proporcionalidade. Também assinalou a diferenciação entre vacinação compulsória (exige o consentimento do usuário) da vacinação forçada.
O Programa Nacional de Imunização (PNI Lei 6.259/1975) tem o Ministério da Saúde como o responsável pela elaboração das vacinas obrigatórias do calendário nacional de vacinação. Outra lei que também versa sobre vacinação obrigatória é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal 8069/1990), que diz em seu artigo 14 §1º que: “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. Porém muitos agentes públicos não estão atentando para o decreto 78231/1976, que regulamenta o PNI que diz em seu artigo 29, parágrafo único: “Só será dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico de contraindicação da aplicação da vacina.” Portanto, há previsão legal para exceções, nas quais determinados indivíduos não podem receber o inoculante.
De acordo com STF, o estado pode impor restrições de direitos (acesso a benefícios ou locais) a quem recusar sem justificativa, a vacinação obrigatória, ou seja, recusa sem atestado médico. Nesse aspecto, encontramos um grande equívoco na conduta de alguns agentes públicos, ao abrirem processos administrativos contra famílias que possuem justificativa médica de contraindicação da vacina para seu filho.
O atestado médico é um documento elaborado pelo médico assistente do paciente que avalia as particularidades de sua saúde (alergias, comorbidades que podem piorar com a inoculação, suscetibilidades genéticas, histórico de reações adversas). O profissional também analisa o cenário epidemiológico atual, a faixa etária de maior risco, dados de segurança da vacina, incertezas (riscos desconhecidos), risco e benefício populacional e individual, aprovações regulatórias e com base nesse conjunto de dados, realiza o cálculo de risco e benefício individualizado, ou seja centrado no paciente e não em dados populacionais. O atestado médico é um documento provido de fé pública, portanto deve ser acatado devido a sua presunção de veracidade. Além de tudo, esse documento representa um ato médico, especificado na lei federal do ato médico (12.842/2013), que em seu artigo 4º, inciso XIII, diz que: a atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas são atividades privativas do médico. Não pode ser invalidado por outro médico de maneira unilateral e sem critérios, pois infringe o artigo 52 do código de ética médica (Resolução CFM 2217/2018), no qual é vedado ao médico: “desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente determinado por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.” Podem divergir de um atestado, mediante argumentação técnico científico, um médico do trabalho ou um perito judicial nomeado em um devido processo legal.
É público e notório os frequentes testemunhos de famílias cujos atestados médicos estão sendo invalidados por agentes públicos, muitos deles não médicos. Esses casos podem configurar o exercício ilegal da medicina, tipificado no artigo 282 do Código Penal, quando ocorre uma invasão de competência de profissional não médico que avalia “clinicamente” o conteúdo de um atestado e decide invalidá-lo. A situação supracitada não se aplica à avaliação de formalidades do documento como: verificar a identificação, se o CRM está ativo, rasuras, assinatura digital não realizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). Em caso de irregularidades, o atestado deve ser encaminhado ao conselho regional de medicina.
É importante atentar que o STF fez uma distinção clara da vacinação obrigatória com a vacinação forçada. Está proibida a vacinação forçada e o estado NÃO pode usar força física, coerção invasiva ou medidas que violem a integridade corporal para inocular a pessoa sem o seu consentimento (contra a vontade dos pais e contra o atestado médico contraindicando a(s) vacina(s)). Medidas invasivas, aflitivas ou coativas que desrespeitem a intangibilidade do corpo são consideradas inconstitucionais. No entanto, há inúmeros relatos de crianças que foram vacinadas à força.
Muitas famílias que apresentaram atestado médico de contraindicação vacinal de seu filho estão sofrendo processo administrativo, o que as coloca em situação aflitiva. Muito se questiona, se caso o perito médico do processo diverge do atestado de contraindicação e o juiz sentencia pela vacinação. Isso pode ser considerado vacinação forçada? Pois é contra a vontade dos pais e contra o atestado do médico assistente. Se a criança desenvolver um evento adverso grave ou vir a óbito, a responsabilização recai sobre quem?
Outra decisão do STF que precisa ser bem compreendida é o tema 1.103 de Repercussão Geral (ARE 1.267.879) em que a recusa dos pais à vacinação dos filhos menores, com fundamentos em convicções filosóficas, religiosas, morais ou existenciais, não afasta a obrigatoriedade. Importante salientar que o exemplo acima se refere a recusa sem justificativa médica.
O STF considerou constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária (pré-requisito).
(i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunização (PNI),
(ii) tenha a sua aplicação determinada em lei ou
(iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município com base em consenso médico-científico.
Esses critérios para a decisão precisam ser analisados de maneira detalhada e contextualizadas com as normas regulatórias. Abaixo considerações pormenorizadas sobre as decisões referentes a obrigatoriedade das vacinas do PNI:
1- Pré-requisito: vacina registrada em órgão de vigilância sanitária
Nesse caso é de extrema relevância, esclarecer que algumas vacinas do PNI, não possuem registro junto a ANVISA, pois desde 2023 a agência vem autorizando, sistematicamente, o ministério da saúde a importar “excepcionalmente” vacinas sem registro para abastecer o PNI. A importação excepcional para cobrir eventual desabastecimento de vacina do PNI, está prevista na Lei federal 9.782/1999 (criação da ANVISA), na qual o artigo 8º §5 permite que a agência importe de organismos multilaterais internacionais em caráter excepcional, produtos sujeitos à vigilância sanitária:
“§ 5o A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.”
Nos votos de autorização, a ANVISA frisa que não será responsável pelo inoculante sem registro, não garante a eficácia, a segurança e a qualidade do produto, ficando ao encargo do importador Ministério da Saúde (MS). Este também deve fazer o monitoramento de farmacovigilância dos eventos adversos, receber eventuais queixas inerentes ao produto e realizar o recolhimento em caso de necessidade. A importação excepcional também se baseia nos artigos 3º, 4º e 5º da Resolução da Diretoria Colegiada RDC 203/2017. Texto de votos da ANVISA:
“Como o produto objeto da importação não é regularizado na Anvisa, não é possível atestar a sua qualidade, segurança e eficácia, ficando o Ministério da Saúde responsável por avaliar o benefício/risco da sua utilização no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o monitoramento de quaisquer eventos adversos ou queixas técnicas.”
Ao pesquisarmos os votos de autorização da ANVISA para importação excepcional de vacinas para o PNI, pode-se constatar que alguns inoculantes passaram de importação excepcional para importação rotineira de 2023 a 2026. A maioria dos agentes públicos e a população desconhecem que tais produtos, mesmo pré-qualificados pela OMS e adquiridos pelo Fundo Rotatório, não comungam dos mesmos testes da ANVISA, por isso a agência não se responsabiliza. De acordo com o STF, somente vacinas com registro junto ao órgão de vigilância podem ser obrigatórias o que não é o caso das importadas excepcionalmente. Abaixo uma amostragem de vacinas sem registro autorizadas pela ANVISA para a importação “excepcional”:
Vacina BCG do Serum institute Inc da Índia, importada excepcionalmente nos anos de: 2026, 2025, 2024 e 2023.
Voto ANVISA favorável a importação da vacina BCG em 2026:
“(…) que na importação em caráter excepcional de produto sem registro é de responsabilidade do importador (MS) garantir a eficácia, segurança e qualidade do produto, inclusive o monitoramento do seu uso e o exercício da farmacovigilância e do controle de mercado;(…)”
Outros exemplos de importações excepcionais: Vacina Dupla Infantil PT Bio Farma (PERSERO) Indonésia via OPAS importada em 2026. Vacina Dupla Infantil Laboratório BB-NCIPD da Bulgária importada em 2025, 2024. Vacina Varicela Laboratório SINOVAC Dalian Vaccine Technology China importada em 2026, SINOVAC Dalian Vaccine Technology Co. Coreia do Sul em 2025, Vacina Varicela Laboratório SK Bioscience Co. Coréia do Sul em 2024. Vacina Tríplice Viral Laboratório Serum Institute Índia em 2026, 2025, 2024, Vacina Pentavalente Laboratório Serum Institute Índia em 2025, Vacina Pentavalente Laboratório Panacea Biotec Índia em 2024. Vacina Pentavalente Via Organização Panamericana da Saúde (OPAS) em 2023.
Também precisam ser analisados com atenção os registros dos inoculantes da Covid-19. Há muitas críticas pela atipicidade do fluxo regulatório de aprovação, pois os inoculantes receberam registro mesmo com resultados provisórios, não definitivos. O status do estudo clínico da Pfizer para bebês e crianças saudáveis pode ser verificado no site clinicaltrials.gov do National Institutes of Health (NIH) dos EUA. Atualmente o estudo consta como concluído em maio de 2026, porém NÃO há análise dos resultados publicados (acessado em 01/11/26). Ou seja, até o momento não há informações sobre a conclusão final dos resultados se o produto é seguro e eficaz. Todos os estudos disponíveis publicados em revistas médicas sobre o inoculante, até o momento, foram baseados em dados provisórios.
O inoculante da Pfizer para crianças de 6 meses a menos de 5 anos é uma extensão do registro principal da Pfizer de adultos e foi aprovado sem os resultados de conclusão como consta no parecer público da ANVISA. A agência também admite que o inoculante da Pfizer para bebês e crianças não é um produto finalizado e assinalou várias incertezas (riscos desconhecidos), tais como: o índice de miocardite nessa faixa etária, eventos adversos do tipo raro e efeitos em crianças com comorbidades. O produto recebeu registro, mediante condicionante de assinatura de termo no qual a fabricante se comprometeu em trazer os dados faltantes a posteriori.
Outra aprovação que foge ao fluxo regulatório típico, foi a da Comissão Nacional de Incorporação de Novas Tecnologias no SUS (Conitec) para o inoculante da Pfizer bebês e crianças com menos de 5 anos. Em seu relatório, a comissão admite que avaliou apenas dois estudos que estavam em andamento, em fase III (experimental) e que utilizou a ferramenta GRADE para avaliar o grau de confiabilidade com resultado: confiabilidade muito baixa. De acordo com a legislação para incorporação de novas tecnologias para o SUS, esse inoculante não receberia aprovação por não garantir a eficácia e segurança como consta na lei 12.401/2011 do SUS no artigo 19 Q §2º:
“§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:
I – as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;”
2- (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunização (PNI)
É necessário ter em mente que todos os inoculantes Covid19 foram aprovados pela ANVISA exclusivamente para uso emergencial pela Lei do Plano Nacional de Operacionalização das Vacinas Covid19 PNO (14.124/2021). A agência pode autorizar inoculantes Covid19 para aplicação na população ainda em fase experimental ou seja com resultados provisórios.
O próximo passo foi o registro definitivo no qual a agência contou com a sua RDC 415/2020 e mais adiante foi substituída pela RDC 886/2024, com teor semelhante. Essas resoluções estabeleceram novos critérios para registro de medicamentos e de produtos biológicos para Covid19. Nelas a fabricante que está desenvolvendo a vacina, pode receber o registro definitivo condicionado a um termo de compromisso para apresentação de dados e provas adicionais posteriormente.
Vale lembrar que todos os inoculantes Covid19 entraram pela lei do PNO e não pelo PNI e que em 2022, o Ministério da Saúde tentou incluir no PNI (obrigatório), o inoculante de mRNA da Pfizer de 5 a 11 anos, porém não obteve sucesso. Na época, foi realizada uma consulta pública para saber a opinião da sociedade a fim de elaborar a Análise do Impacto Regulatório (AIR). A reação da população foi altamente negativa, o que fez com que o MS recuasse e mantivesse o inoculante no PNO de maneira opcional. No final de 2023, o MS não seguiu os passos típicos do fluxo regulatório e comunicou a inclusão do inoculante da Pfizer para bebês e crianças pequenas no PNI, via nota técnica, tornando-o obrigatório. Não foi realizada consulta pública para a formulação da análise do impacto regulatório (AIR). A suposta inclusão se deu pela nota técnica a 118/2023, que representa apenas um dos passos iniciais de todo o processo para criar uma norma. Notas técnicas não têm competência de um ato normativo, é apenas um documento opinativo e não tem poder legal de mover um inoculante opcional aprovado pela lei do PNO para o PNI, tornando-o obrigatório.
Nenhum medicamento ou vacina é totalmente livre de causar eventos adversos, por isso é fundamental o cálculo do risco e benefício. O Manual de Vigilância Epidemiológica de Eventos Adversos Pós Vacinas enumera os principais eventos adversos mais conhecidos por inoculante. Porém é necessário diferenciar o cálculo utilizado para um medicamento do cálculo para uma vacina. Um medicamento tem a função de tratar indivíduo enfermo, com patologia instalada, por isso admite-se um risco maior. Por outro lado, como uma vacina tem fins preventivos ela é aplicada em pessoas saudáveis, os riscos devem ser mínimos, pois são indivíduos saudáveis e podem nunca vir a ter contato com o patógeno, ou adoecer, ou evoluir de maneira grave e vir a óbito. Não existe evidência científica e nem é crível, que toda pessoa não vacinada adoecerá de maneira grave e/ou virá a óbito, caso não esteja vacinada. Mesmo registradas, as vacinas podem causar eventos adversos comuns, incomuns, raros ou de frequência desconhecida (incertezas).
A Food and Drug Administration (FDA) publicou, em 2023, um guia de avaliação de risco e benefício para vacinas onde orienta comparar o número de desfechos de saúde evitados da doença (morte, hospitalização), com o número de reações adversas causadas pela vacina em questão. Essas estimativas oferecem uma base epidemiológica para apoiar uma tomada de decisão. Importante salientar que esse cálculo depende de uma farmacovigilância confiável e dados constantemente atualizados. Porém, um fato que compromete a avaliação fidedigna da segurança das vacinas é a subnotificação. Um estudo de revisão sistemática de 2026 comparando contextos clínicos e sistemas de farmacovigilância aponta que cerca de 94 a 95% dos eventos adversos NÃO são notificados, o que dificulta significativamente a detecção de sinais de segurança.
Para complicar a farmacovigilância no Brasil, observa-se uma fragmentação dos bancos de notificação de eventos adversos para os inoculantes Covid19 e até a não comunicação com o ministério da saúde. Durante a pandemia estavam vigentes os bancos de notificação: e-SUSnotifica, VIGIMED, Vacivida (SP) e detentora do registro. Porém os dados de São Paulo não fizeram parte das estatísticas do país como consta no informe epidemiológico sobre a segurança das vacinas Covid19 do boletim nº10 do MS. Nesse boletim foram avaliadas as notificações do ínicio da inoculação em massa até 2023. Por que os dados do estado mais populoso do país não fizeram parte das estatísticas do país? A explicação é que eles ficaram retidos no estado de São Paulo devido à falta de interoperabilidade entre o sistema DATASUS (MS) e o Vacivida de SP. Somente em 2026 o estado de São Paulo encerrou as notificações dos eventos adversos pelo VACIVIDA e determinou o direcionamento para o ministério da saúde.
A avaliação de risco e benefício para a tomada de decisão pode ocorrer em nível macro, onde são avaliados aspectos epidemiológicos para formulação de políticas de saúde pública. Em nível micro, são avaliadas as peculiaridades de saúde de cada paciente e a tomada de decisão é centrada nele. Devem ser analisadas, em conjunto, as inúmeras variáveis tais como: individualização das condições de saúde (comorbidades, alergias, histórico familiar e susceptibilidade hereditária, testes genéticos, exames etc.), grau de risco para a faixa etária, farmacovigilância, risco e benefício populacional. Também é necessário levar em conta as inúmeras variáveis, tais como o tipo de tecnologia utilizada (mRNA, vírus inativo ou atenuado, vetor viral, cepas quiméricas), os ingredientes como adjuvantes e conservantes (alumínio, thimerosal, polissorbato 80, formaldeído), a fabricante, os resíduos de fabricação (genéticos, antibióticos, metais), quantidade de antígenos por vacina (Pneumocócica 20 valente são 20 antígenos em uma dose), se o laboratório passou por todos os testes e tem o registro na ANVISA, se a vacina recebeu registro com estudos ainda em andamento (experimental), qual é o nível de incertezas (riscos desconhecidos), quais são os sinais de segurança pós marketing após a aplicação em massa (farmacovigilância).
Abaixo algumas vacinas do PNI e seus respectivos componentes por fabricante que determinadas pessoas podem apresentar sensibilidade:
-Alumínio: hepatite B LG CHEM Butantan, PENTA – DTP HB HIB SERUM,, Pneumocócia 20 Valente Pfizer Oversea Manufacturing Belgium, pneumocócica 10 Valente Biomanguinhos GSK, Meningo C FUNED GSK, DTP SERUM, HPV Butantan, Penta DTP HB HIB Serum.
-Timerosal (derivado do mercúrio): Hepatite B LG CHEM Butantan, Influenza Trivalente, DTP SERUM
-Formaldeído: VIP Biomanguinhos/Sanofi Pasteur, Influenza Trivalente. -Polisssorbato 80: Pneumocócia 20 Valente Pfizer Oversea Manufacturing Belgium, HPV Butantan. vacina poliomielite atenuada VOP .
Convém lembrar que é prática comum nos postos de saúde de aplicar inúmeras vacinas em uma criança de uma única vez. Desafortunadamente, quando um evento adverso se apresenta, fica praticamente impossível determinar qual inoculante ou componente foi o causador. Nesses casos, a fim de proteger o paciente, o profissional ético aplicará o princípio da prudência, contraindicando as múltiplas vacinas aplicadas simultaneamente.
Dentre os componentes das vacinas, vale destacar o thimerosal (derivado do mercúrio), que está bastante presente nas vacinas brasileiras do PNI e atua como um conservante. Em 2025 o secretário de Saúde e Serviços Humanos (HHS) anunciou que o timerosal foi oficialmente banido de todas as vacinas nos EUA em 2025. Em 1999, o FDA realizou uma revisão e constatou que a exposição cumulativa ao thimerosal podia ultrapassar o limite em alguns bebês, causando neurotoxicidade e nefrotoxicidade. A OMS segue o mesmo caminho, orientando diretrizes expectativas regulatórias relacionadas à eliminação, redução ou substituição do thimerosal em vacinas.
3- (ii)- Tenha a sua aplicação determinada em lei ou
A decisão do STF, “tenha a sua aplicação determinada em lei” exige uma análise detalhada da legislação junto ao contexto de aprovação regulatória. A Lei federal do Plano Nacional de Imunização (6.259/1975) prevê que a vacinação obrigatória é definida pelo Ministério da Saúde, porém está isento da vacinação quem apresentar atestado médico contraindicando de acordo com o decreto 78.231/1976. Entretanto, observa-se frequente ilegalidade nos inúmeros casos de recusa do atestado de contraindicação vacinal por parte agentes públicos. O poder público tem o dever de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à vida e à saúde da criança como consta no artigo 4º do ECA. Nessa situação de recusa dos atestados, os agentes públicos não estão atentando que a criança corre riscos se exposta aos inoculantes contraindicados e que podem desenvolver dano grave à saúde ou vir à óbito.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal 8.069/1990, diz que:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária.”
“Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”
Está expresso no ECA que os direitos das crianças à vida, à saúde, à dignidade, aos direitos civis, humanos e sociais estão garantidos na constituição e nas leis. Quando os pais, são coagidos/constrangidos com a obrigatoriedade da vacina, mesmo apresentando o atestado médico de contraindicação, o artigo 15 do código civil está sendo violado. Esse artigo diz que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico e ou intervenção cirúrgica. Há um agravante quando a criança é obrigada a ser inoculada com produtos sem registro da ANVISA, os quais a agência não se responsabiliza pela eficácia, segurança e qualidade do produto.
4-(iii) “seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município com base em consenso médico-científico”
Sobre as vacinas Covid19, o Brasil está flagrantemente contrário ao consenso científico mundial, pois a maioria dos países desenvolvidos, NÃO recomenda o inoculante para a faixa de 6 meses a menores de 5 anos e nem para indivíduos com menos de 65 anos. Em 2025, o Centro de Controle de Doenças (CDC) dos EUA anunciou a retirada da recomendação do calendário infantil do inoculante Covid19 para bebês e crianças se juntando a inúmeros países desenvolvidos. A decisão de vacinar a criança passou a ser compartilhada entre os pais e o médico de confiança. Consenso científico mundial de não recomendar as vacinas Covid19 para bebês e crianças inclui os seguintes países desenvolvidos: EUA, Alemanha, França, Suécia, Suíça, Bélgica, Dinamarca, Noruega, Finlândia, Austrália e outros.
O Brasil também está contrário à Organização Mundial da Saúde (“OMS”) que NÃO recomenda a vacinação Covid19 para crianças e adolescentes saudáveis,pois foi verificado que essa faixa etária não apresenta risco maior de desenvolver doença na forma grave e morrer e a vacinação Covid19 pós pandemia, teve impacto limitado na saúde pública para essa população.
Pelo exposto acima pode-se concluir que nenhum cidadão pode ser obrigado a ser inoculado com produto sem registro na ANVISA, sem conclusão final dos estudos de que o produto é seguro e eficaz, e com atestado médico de contraindicação. O estatuto do paciente em seu artigo 24 equipara a violação dos direitos do paciente a situação contrária à dignidade humana.